Capítulo 1
Das Disposições Gerais
Este regulamento disciplina os procedimentos de mediação e arbitragem administrados pelo Tribunal Arbitral New Center, em conformidade com a Lei nº 9.307/96 e a Lei nº 13.140/15.
Normas
Regulamento
Texto resumido para prévia — a versão oficial completa será publicada aqui.
Capítulo 2
Do Ambiente Virtual
Todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico, mediante cadastro prévio no Tribunal Virtual.
Capítulo 3
Do Início do Procedimento
O procedimento inicia-se com o requerimento da parte interessada, acompanhado da convenção de arbitragem ou da solicitação de mediação.
Capítulo 4
Dos Árbitros e Mediadores
Os profissionais atuarão com imparcialidade, independência, competência, diligência e discrição.
Capítulo 5
Da Sentença
A sentença arbitral será proferida por escrito e terá os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário.
Capítulo 6
Do Sigilo
Os procedimentos são confidenciais, sendo vedada a divulgação de informações sem autorização das partes.